Em comum acordo com a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a ABMAPRO (Associação Brasileiras de Marcas Próprias e Terceirização) está apoiando à proposta de emenda constitucional para adoção de limite de gastos do governo.

A PEC 241, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

“O Governo Federal vislumbra fazer com que o país encontre um rumo e possa superar a crise que afetou milhões de brasileiros. Essa medida vai de encontro ao pensamento da ABMAPRO. Por isso, apoiamos a proposta”, declara Neide Montesano, presidente da ABMAPRO.

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.